Atividade não permitida
Algumas profissões regulamentadas e atividades técnicas não podem ser MEI. Nesses casos, avalie Simples Nacional.
MEI sem complicação
Atividade, DAS, declaração anual e IRPF do MEI.
Uma página para entender se o MEI cabe, como consultar ocupações permitidas e quais cuidados evitam problemas depois.
Links MEI
Serviços oficiais em outra aba.
Simulador MEI
Faturamento, teto e IRPF.
Teto MEIDentro
IRPF estimadoR$ 0,00
Excesso MEIR$ 0,00
DAS complementarR$ 0,00
Estimativa simplificada. A parcela isenta do MEI usa percentual presumido sobre receita bruta; despesas só mudam a apuração quando houver escrituração/contabilidade que evidencie lucro.
Como fazer
Abrir, alterar ou encerrar.
1Entrar no gov.brUse conta no nível exigido pelo portal.
2Escolher serviçoFormalize-se, Atualização cadastral ou Baixa.
3Conferir CCMEISalve o documento atualizado ao final.
DASMEI
Guia mensal.
O DASMEI reúne contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ISS e/ou ICMS. Deve ser emitido no PGMEI e pago mensalmente, mesmo em mês sem faturamento.
1CNPJIdentifique o MEI.
2Ano e mêsEscolha a competência.
3Emitir DASSalvar guia e pagar.
Declaração anual
DASN-SIMEI.
Todo MEI deve declarar o faturamento anual. Separe receitas de comércio/indústria e serviços, informe empregado se houver e entregue dentro do prazo oficial.
1Receita brutaSome notas e recebimentos.
2Tipo de receitaServiço ou comércio.
3TransmitirSalvar recibo.
IRPF do MEI
Separar empresa e pessoa física.
O faturamento do MEI não entra inteiro como renda tributável da pessoa física. Primeiro apure lucro da atividade; depois separe parcela isenta e parcela tributável, considerando escrituração ou presunção simplificada quando aplicável.
1ReceitasNotas e recebimentos do ano.
2DespesasCustos comprovados.
3LucroSeparar isento e tributável.
4IRPFInformar na ficha correta.
Consulta rápida
Ocupação MEI por palavra ou CNAE.
Lista reduzida para orientação inicial. A lista oficial deve ser conferida no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
Atenção
O que pode impedir ou trazer impacto.
Faturamento
O limite comum é R$ 81 mil por ano, proporcional ao ano de abertura. Passou do limite, precisa avaliar desenquadramento.
Seguro-desemprego
A formalização como MEI pode afetar benefícios como seguro-desemprego, porque indica atividade econômica ativa.
Documento da empresa
O CCMEI comprova a inscrição do MEI e reúne CNPJ, dados cadastrais e situação da formalização.